LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adic

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